Publicado: 02/10/2018 ás 11:33:00
Autor: Ascom/Marcello Paulino
Foto por: Ascom/Tarsila Borges

Os vereadores aprovaram na noite desta segunda-feira (01), em sessão ordinária, o Projeto de Lei n. 47/18, que trata da proibição da conferência de produtos adquiridos, após o pagamento no caixa.

De autoria do vereador Fernando Pael (DEM), a proposta tem como objetivo evitar que os consumidores se sintam constrangidos, ao terem as compras conferidas na saída de supermercados e similares.

“Esse projeto foi um pedido de vários moradores, que se sentiram constrangidos, depois de pagarem pelos produtos, terem de ficar na porta do estabelecimento, enquanto o funcionário confere novamente as compras.”

O projeto já existe em outros municípios de Mato Grosso, como Cuiabá, Sinop e Várzea Grande. Segundo o vereador, as empresas deveriam buscar outras formas de coibir possíveis roubos.

“Existem outras formas de evitar esses crimes, sem a necessidade de expor o cliente a uma situação vexatória, como a instalação de câmeras e a contratação de mais funcionários para fiscalizar os corredores.”

Também foi aprovada a Emenda Modificativa e Aditiva n. 01/18, de autoria dos vereadores, que compõem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Dr. Jaime Floriano (PDT), Dr. Wagner Godoy (SD), e Marcos Paulista (PTB).

O complemento amplia o setor de atuação da lei. Além de supermercados e hipermercados, armazéns, mercearias, mercados e atacadistas, também estão proibidos de conferir as compras dos clientes, após o pagamento.

As empresas têm 90 dias para se adequar a nova legislação. A cópia da lei deve ser fixada nos estabelecimentos, em local visível, para o conhecimento do público.

O informe deve vir acompanhado do número 151, que é o “Disque Denúncia” do Procon, órgão de defesa do consumidor. Em caso de descumprimento, o projeto estabelece multa no valor de dois salários mínimos.


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