Publicado: 07/06/2019 ás 12:56:00
Autor: Ascom/Marcello Paulino
Foto por: Ascom/Tarsila Borges

A partir de agora, a fabricação e comercialização de carimbos de profissão devem seguir regras. O Projeto de Lei n. 24/19, que estabelece os critérios, foi aprovado na última segunda-feira (03), pelos vereadores.

De autoria da vereadora Márcia Pelicioli (PSDB), a proposta tem como objetivo dificultar a falsificação, evitando fraudes e outros crimes e prejuízos aos verdadeiros profissionais.

Segundo a vereadora, os carimbos devem ser fabricados somente mediante a apresentação de documento pessoal e registro de inscrição profissional emitido por órgão representativo e fiscalizador.

"Qualquer pessoa pode fazer um carimbo, com informações falsas e depois sair pela cidade aplicando golpes. O carimbo serve para provar a autenticidade de informações, mas não é isso que tem acontecido na prática."

A solicitação também pode ser feita por terceiros, mediante a apresentação de procuração registrada em cartório, com a retenção do documento original. A retirada só pode ser realizada pelo titular.

Segundo a vereadora, o fabricante de carimbo também tem responsabilidade sobre a produção e comercialização e pode se multado, em caso de descumprimento da lei.

A multa é de R$ 1 mil e em caso de reincidência, o valor será dobrado, podendo culminar com o fechamento do estabelecimento e a restrição da atividade.

"Quem fabrica também tem responsabilidade, por isso, a necessidade de estabelecer regras e fiscalizar o cumprimento, a fim de evitar fraudes", finalizou a vereadora.


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