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Nº: 012/2018
Data: 27/09/2018
Categoria: PLENÁRIO DA CÂMARA
Subcategoria: Projeto de Decreto Legislativo
Título: Sustar parte do Decreto No 4018, de 3 de agosto de 2018 de autoria do Prefeito Municipal que Institui o Código de Conduta Ética dos agentes públicos da Administração Pública Direta e Indireta lotados no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras prov
Tramitação: Projeto Aprovado na Sessão Ordinária n°26/2020
Descrição: Encaminhado para a comissão na Sessão Ordinária N. 32/2018, em 01/10/2018 Parecer favorável da  Comissão de Legislação, Justiça e Redação FInal.
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Nº: 003/2018
Data: 07/05/2018
Categoria: PLENÁRIO DA CÂMARA
Subcategoria: Geral
Título: Revoga em seu inteiro teor os Decretos Legislativos Nº 131 e 134/2014 e dá outras providências.
Tramitação: Aprovado na Sessão Ordinária N. 19.2018, em 18/06/2018
Descrição: Encaminhado para a comissão na Sessão Ordinária N. 14/2018, em 11/05/2018 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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