Título: Requer nos termos do Decreto Legislativo n. 131/2014, a concessão da Moção n. 17/2015 de Repúdio à Concessionária Rota do Oeste, empresa da Odebrecht TransPort, que assumiu a concessão da BR-163 em 20 de março de 2014, como parte da terceira etapa do Prog Tramitação: Aprovado Descrição: