Normas Internas
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Nº:007/2008 Data:22/09/2008 Categoria:Norma Interna Subcategoria:Planejamento e Orçamento |
Titulo:Norma Interna 07/2008 - Planejamento e Orçamento
Descrição:
Tem como objetivo garantir o envio no prazo, ao Executivo Municipal da proposta do Legislativo para ser inserido no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA; Garantir o cumprimento dos prazos de recebimento dos projetos de lei do PPA, LDO e LOA; Otimizar o planejamento do sistema orçamentário do Legislativo Municipal. Atendendo legalmente os dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000. |
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Nº:006/2008 Data:22/09/2008 Categoria:Norma Interna Subcategoria:Verificações Operacionais da Unidade de Controle Interno |
Titulo:Norma Interna 06/2008 - Verificações Operacionais da Unidade de Controle Interno
Descrição:
Tem como objetivo disciplinar as verificações contábeis, operacionais, de gestão, patrimoniais e de informática em todas as áreas, conforme planejamento e metodologia de trabalho, objetivando aferir a observância aos procedimentos de controle de forma padronizada e, se for o caso, aprimorá-los. Atendendo legalmente os dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Lei Municipal nº. 1384/2007 e Resolução nº. 116/2007, no que compete às responsabilidades da |
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Nº:005/2008 Data:22/09/2008 Categoria:Norma Interna Subcategoria:Controle Patrimonial de Bens Móveis |
Titulo:Norma Interna 05/2008 - Controle Patrimonial de Bens Móveis
Descrição:
Tem como objetivo disciplinar e normatizar os procedimentos de controle dos bens patrimoniais da Câmara Municipal; Regulamentar o fluxo operacional de movimentação dos bens móveis da Câmara Municipal. Atendendo legalmente os dispositivos contidos nos Artigos 94, 95, 96 e 106 da Lei Federal nº 4.320/1964. |
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Nº:004/2008 Data:02/06/2008 Categoria:Norma Interna Subcategoria:Procedimentos de Emissão, Liquidação e Pagamento de Despesas. |
Titulo:Norma Interna 04/2008 - Procedimentos de Emissão, Liquidação e Pagamento de Despesas.
Descrição:
Tem como objetivo normatizar procedimentos nas operações de emissão de empenhos, liquidação e pagamento de despesas; Garantir maior controle e eficiência dos gastos públicos. Atendendo legalmente os dispositivos contidos na Lei Federal nº 4.320/1964. |
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Nº:003/2008 Data:01/04/2008 Categoria:Norma Interna Subcategoria:Controle de Concessão de Diárias |
Titulo:Norma Interna 03/2008 - Controle de Concessão de Diárias
Descrição:
Tem como objetivo disciplinar os procedimentos para a concessão de diárias da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde - MT; Permitir um melhor controle sobre os gastos com diárias; Garantir maior segurança e transparência no processo de autorização de diárias. Atendendo aos dispositivos legais contidos na Resolução n°. 123 de 01 de abril de 2008 que dispõe sobre a fixação de diárias da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde - MT. |
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Nº:002/2008 Data:01/04/2008 Categoria:Norma Interna Subcategoria:Sistema Centralizado de Compras |
Titulo:Norma Interna 02/2008 - Sistema Centralizado de Compras
Descrição:
Tem como objetivo normatizar os procedimentos de compras para qualquer tipo de bens e/ou serviços; Assegurar o controle de recebimento dos materiais no que se refere à quantidade e à qualidade; Garantir a otimização do custo dos materiais e/ou serviços utilizados pela Câmara Municipal e Obedecer, no que diz respeito a licitação e contratos, a Lei Federal nº 8.666/1993. |
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Nº:001/2008 Data:01/04/2008 Categoria:Norma Interna Subcategoria:Geral |
Titulo:Norma Interna 01/2008 - Institui as Normas Internas da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde
Descrição:
Tem como objetivo Disciplinar o funcionamento das normas internas; Padronizar de forma sistêmica, as rotinas de trabalho dos setores normatizados; Obter maior controle e segurança sobre os procedimentos operacionais. Atendendo aos dispositivos da Constituição Federal, art. 31, Lei Complementar n° 101/2000,art. 59, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso art.7°, Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT art. 10 alínea “h”, Lei Municipal 1.384/2007 e Resolução n°116/2007. |
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