A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde realizou na manhã de hoje (6), conforme comunicado feito pelo presidente da Casa, vereador Airton Callai (PSD), na 5ª Sessão Ordinária realizada no dia 04 de março de 2013, a segunda Sessão Extraordinária do ano para votação de dois projetos do Executivo Municipal que demandavam urgência.

O primeiro projeto que entrou em discussão e foi aprovado pela unanimidade dos votos foi o Projeto de Lei n. 05, de 04 de fevereiro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental do Alto Teles Pires (CIDESA), no valor de R$ 36 mil, com a finalidade de custear despesas do consórcio, que inclusive atualmente é presidido pelo prefeito de Lucas do Rio Verde, Otaviano Pivetta. O valor será dividido em 11 parcelas, sendo a primeira de R$ 6 mil e as demais de R$3 mil.

Outro projeto que entrou na pauta de votação é o autoriza o
Executivo Municipal a lançar a Campanha de Arrecadação de Imposto Predial Territorial Urbano ? IPTU 2013. Esse projeto veio para a Casa de Leis no mês de fevereiro e sofreu algumas alterações, pois os vereadores sugeriram ao Executivo algumas mudanças para beneficiar os contribuintes.

Com a alteração aprovada, foi encaminhado ao Legislativo o Substitutivo ao Projeto de Lei n.11, de 05 de março de 2013, o qual foi colocado em pauta nesta Sessão e aprovado com voto favorável de todos os vereadores.

Com as mudanças os contribuintes que desejarem pela cota única terão até o dia 05 de abril para efetuar o pagamento com 35% de desconto. Os que preferirem pagar do dia 06 de abril a 3 de maio terão 25% de descontos e os que optarem em pagar de 04 de maio a 07 de abril terão redução de 20% no valor do imposto.

Já os que optarem pelo parcelamento em até 10 vezes, não receberão descontos e o prazo para pagamento vai de 05 de abril e a última parcela deverá ser paga em até 20 de dezembro.

Também serão concedidos incentivos de redução de 10% para os imóveis edificados e onde não há construção que tem calçada e de 30% para chácaras urbanas produtivas e utilizadas para moradia própria.

Os projetos seguem agora para sanção do prefeito.