O presidente do Legislativo, Airton Callai (PSD) recebeu na semana passada, das mãos do prefeito Municipal Otaviano Pivetta, o Projeto de Lei nº 85/2013 que trata da regularização de propriedade dos imóveis localizados do bairro Jardim Primaveras, concedidos através do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

Desde o início deste ano, Callai vem lutando para a regularização dessas propriedades junto ao Executivo Municipal e com o representante da Elonet Habitação, Benedito Carlos Arruda de Oliveira, responsável pelo Fethab no Estado de Mato Grosso, com quem esteve reunido em abril deste ano, em Cuiabá, em busca de mais informação sobre a situação dos imóveis.

Ao todo são 178 propriedades que aguardam a regularização para se tornar, efetivamente, de propriedade dos moradores que já foram selecionados para esse Programa Habitacional, e que vem aguardando há anos a escrituração dos imóveis. Nessa primeira etapa do processo de regularização, 81 imóveis serão efetivados. ?Essas são as primeiras 81 pessoas que serão contempladas neste primeiro momento, isso porque os proprietários precisam atender a alguns critérios, como, o cadastro do imóvel na Prefeitura sendo do mesmo que reside no imóvel, estarem sem pendências junto ao Poder Público e receberem o aval positivo do conselho municipal de habitação, ou seja, os proprietários devem estar com toda a documentação em dia?, destacou Callai.

Uma nova remessa poderá ser contemplada no mês de fevereiro de 2014, onde os mesmos deverão cumprir os requisitos para também receberem o título de posse definitiva do seu imóvel.

Callai agradeceu todo apoio do Governo do Estado e do Executivo Municipal, que se mostraram preocupados e interessados em regularizar as propriedades do Bairro Jardim Primaveras. ?Quero agradecer a prefeitura que prontamente e rapidamente avaliou a documentação das propriedades que foi entregue, e encaminhou para o Legislativo o Projeto de Lei para a regularização dos imóveis?.

O Fethab é um programa que visa à contribuição destinada a financiar o planejamento, a execução, o acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo o território mato-grossense.