Câmara aprova projeto que reestrutura o CMDM e cria Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

Fonte: Ascom Câmara

Autor: Carolina Matter

Autor da Foto: Tarsila Borges

A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou na manhã desta segunda-feira (15), em primeira e única votação, o Projeto de Lei nº 07/2015, que trata da reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um órgão de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, que visa a implementação de políticas públicas e também a defesa dos direitos da mulher.

Para a vereadora Cleusa de Marco (PT), autora do projeto, a aprovação da matéria vem da força do conselho em discutir os problemas e buscar soluções para os assuntos ligados ao tema. “O conselho realizou audiência pública, debateu as demandas e apresentou ao Poder Executivo algumas solicitações, como a implantação de uma delegacia para a mulher, criação da casa de passagem e criação de políticas públicas que deem autonomia e empoderamento às mulheres para sair da situação de violência”, comentou.

Com a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, fica assegurado o direito de receber recursos necessários para a execução das políticas públicas dedicadas à promoção, à garantia e à realização dos direitos da mulher. Poderão integrar as receitas do CMDM convênios, termos de cooperação ou contratos, doações, auxílios, repasses das esferas municipais, estaduais e federais, entre outros.

De acordo com o projeto, as receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão ser aplicadas na execução de programas, no apoio técnico e financeiro a serviços, projetos e campanhas, no financiamento de atividades desenvolvidas pelo conselho, em subsídios para trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher, na capacitação de recursos humanos e para atender, em conjunto com a União e o Estado, a ações assistenciais em caráter de emergência.

“A lei aprovada hoje vem trazer essa força para que sejam implementadas as ações em defesa à mulher em nosso município”, completou a vereadora Cleusa.

Na sessão desta segunda-feira também foram aprovados dois projetos de lei. O nº 35/2015, do Poder Executivo, que autoriza a alienação de 385 lotes para a implantação de programas habitacionais de interesse social em parceria com instituições financeiras; e o nº 17/2015, do Poder Legislativo, que altera dispositivos da lei nº 2.166/2013, que trata da obrigatoriedade da exibição de vídeos/áudios educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais em Lucas do Rio Verde. Além disso, a sessão da Câmara contou com a presença dos alunos de três turmas de 5º ano da Escola Municipal Vinícius de Morais.

A próxima sessão ordinária acontece no dia 22 de junho, às 8 horas.