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Câmara aprova projeto que regulamenta estacionamentos para ...

Câmara aprova projeto que regulamenta estacionamentos para ...

  • Publicado em 01/12/2013

Fonte: ASCOM

Autor: Danieli Marcante

A Sessão Ordinária de número 32 da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde foi antecipada do horário normal (19h00) para as 08h00 da manhã desta segunda feira.
Como principal atividade os vereadores encaminharam para análise das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Comissões de Finanças Orçamento e Fiscalização o Projeto de Lei do de número 59/2012 de autoria do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do município de Lucas do Rio Verde para o exercício de 2013. trata-se da Lei Orçamentária Anual - LOA 2013.
A partir dos pareceres das Comissões os Vereadores poderão apresentar emendas para a LOA 2013 e terão o prazo de 15 dias para apresentação de tais emendas junto à comissão de Finanças. Depois haverá a audiência pública para a discussão com a sociedade e após o parecer final das Comissões, a LOA será votada em plenário.
A votação terá que acontecer até o final do ano legislativo, ou seja, até o final de dezembro deste ano.
Este ano de 2012 o município teve como receita liquida a quantia de R$: 118.942.483,63 (cento e dezoito milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos).
A receita bruta fixada para investimento no município em 2013 será na ordem de R$: 144.335.362,96 (cento e quarenta e quatro milhões, trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos). A receita líquida será de R$: 129.857.130,69 (cento e vinte e nove milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta reais e sessenta e nove centavos).
Além da LOA foram encaminhados outros dois projetos para as comissões. Os projetos de Nº 57/2012 e Nº 58/2012 tratam da alteração do PPA e LDO 2010/2013.