A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 11ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (23), o Projeto de Resolução nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de autoria do Poder Executivo. A comissão será composta pelas vereadoras Nadir Santana e Débora Carneiro e pelo vereador Márcio Albieri.

Entre as principais medidas previstas está a colocação em extinção de cargos efetivos que deixaram de se mostrar necessários à estrutura administrativa ou tiveram suas atribuições absorvidas por outros cargos. Serão extintos, entre outros, os cargos de Ajudante Administrativo, Almoxarife, Motorista de Ambulância, Motorista de Transporte Escolar, Operador de Máquinas e Equipamentos, Padeiro, Técnico Agrícola e Turismólogo. A proposta também prevê a exclusão do cargo de Analista de Tecnologia da Informação, uma vez que, segundo o Executivo, não há interesse da administração em sua inclusão em futuros concursos públicos.

No que se refere aos cargos de Fiscal de Tributos e Fiscal de Posturas, a proposta contempla a revisão de suas atribuições após orientações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A comissão especial terá a função de analisar a proposta do Executivo que tem por objetivo adequar o quadro de pessoal às atuais necessidades da administração pública municipal. De acordo com a justificativa do projeto, as mudanças observam os princípios da eficiência, economicidade, racionalidade administrativa e interesse público.

Os vereadores também aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 09/2026, de autoria do vereador Josias Ferreira Lemes, que estabelece as diretrizes para a criação do programa municipal de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo. A proposta é destinada a idosos, pessoas com deficiência e pacientes com doenças crônicas.

Segundo o projeto, considera-se medicamento de uso contínuo aquele necessário para tratamento ininterrupto ou intercalado por prazo igual ou superior a um ano, ou conforme prescrição médica. O programa estabelece prioridade para pacientes com comprovada dificuldade de locomoção, garantia da regularidade do tratamento mediante entrega programada, preferencialmente mensal, estímulo ao uso seguro de medicamentos por meio de orientações técnicas e integração com os sistemas de controle de estoque da Secretaria Municipal de Saúde.

Na justificativa apresentada, o vereador destaca que a medida possui relevante alcance social, contribuindo para assegurar continuidade terapêutica, reduzir deslocamentos de pacientes vulneráveis, melhorar a eficiência do sistema público de saúde e racionalizar o atendimento nas unidades municipais. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a logística de entrega, a forma de cadastramento dos beneficiários e a origem dos recursos para execução do programa.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 19/2026, do Poder Executivo, que autoriza o município a receber em doação obras de infraestrutura e projetos técnicos destinados ao prolongamento da Avenida Vitória Régia. A medida prevê que particulares interessados assumam integralmente os custos de implantação do importante eixo viário estratégico, sem qualquer ônus aos cofres públicos.

O projeto contempla a elaboração e entrega de projetos executivos de terraplanagem e pavimentação, sinalização viária, drenagem pluvial, iluminação pública e rede elétrica, além do licenciamento ambiental das obras e da execução integral das infraestruturas previstas. A doação inclui também um projeto de barramento. A execução será realizada por três trechos, com prazos que variam de 12 meses a dois anos. Caberá ao município exclusivamente o acompanhamento, a fiscalização e o recebimento final das obras.

O Projeto de Lei nº 18/2026, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal, também foi aprovado com emendas apresentadas pelos vereadores. A proposta moderniza a legislação municipal, estabelecendo normas gerais para o processo administrativo, com inovações como a regulamentação do processo eletrônico e a contagem de prazos em dias úteis.

Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2026, que concede o Título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde ao juiz Mauricio Alexandre Ribeiro, lotado na Vara dos Juizados Especiais e coordenador da Justiça Comunitária do município. O magistrado é reconhecido pela distribuição de R$ 320 mil a entidades locais e pela realização do projeto Idoso Feliz.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 10/2026, do vereador Airton Callai, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.639/2017, que institui o slogan “A Capital da Agroindústria”, tornando obrigatória sua utilização em novas contratações de materiais gráficos, campanhas publicitárias, identificações de prédios públicos, placas de obras e veículos oficiais. Já o Projeto de Lei nº 22/2026 foi aprovado para autorizar a desafetação de imóveis para correção de lotes com formato irregular no loteamento Jardim Primaveras III.

Além dos projetos aprovados, outras propostas foram encaminhadas para análise preliminar das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão desta quinta-feira foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 27 de abril.