A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 30ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (28), projetos que tratam da ampliação de ligações definitivas de água e esgoto, da concessão de área à Associação Alfa Brazilian Jiu Jitsu e da criação da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate aos Golpes e Fraudes Financeiras. Também foi aprovado projeto que atualiza a Política Pública de Assistência Social do município.

O Projeto de Lei nº 35/2026, de autoria do vereador Jackson Lopes, autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a realizar a instalação de até quatro ligações definitivas de água e esgoto por lote urbano regular, sem necessidade de emissão prévia de declaração de disponibilidade e viabilidade para novos empreendimentos. A medida é destinada ao atendimento de unidades habitacionais multifamiliares ou unidades comerciais distintas, autônomas e independentes, observados os requisitos previstos na lei e os critérios técnicos estabelecidos pelo SAAE.

O projeto prevê que o número máximo de ligações deverá observar os limites técnicos definidos pelo SAAE, especialmente em razão do comprimento da testada do lote, da capacidade operacional das redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e das condições técnicas de instalação dos hidrômetros e ramais prediais. As disposições não se aplicam a imóveis localizados em loteamentos clandestinos, irregulares, não aprovados ou não registrados, hipótese em que fica vedada a instalação de ligação definitiva até a regularização do parcelamento urbano.

Nos pedidos de ligação definitiva relativos a imóvel edificado sem alvará de construção, habite-se ou em aparente desacordo com a legislação urbanística e o Código de Obras, o SAAE poderá realizar comunicação ao órgão municipal competente responsável pela fiscalização urbanística e edilícia. Conforme a justificativa, a autorização não representa regularização automática da edificação e não implica “reconhecimento de regularidade urbanística, edílica, ambiental ou tributária, permanecendo sob responsabilidade exclusiva do município a fiscalização de obras, reformas, ocupações e parcelamentos do solo”.

Concessão à Alfa Jiu Jitsu
Outro projeto aprovado nesta segunda-feira é o de nº 65/2026, do Poder Executivo, que autoriza o município a conceder um imóvel à Associação de Artes Marciais e Esportiva Alfa Brazilian Jiu Jitsu. O lote fica no Jardim Europa IV e possui área de 856 metros quadrados. A concessão será outorgada pelo prazo de 15 anos, renovável por igual período havendo interesse entre as partes. 

A entidade ficará obrigada a iniciar a construção no prazo de um ano e concluir as edificações em até dois anos. O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para o desenvolvimento das atividades institucionais da associação, como ensino de atividades esportivas, treinamento, desenvolvimento profissional e promoção de eventos esportivos junto à comunidade local. Conforme a justificativa, a entidade atende crianças e adolescentes por meio de projetos sociais e esportivos, contribuindo para a inclusão social e a prevenção à violência, além de representar o município e o Estado em competições estaduais e nacionais.

Semana Anti Golpes
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 39/2026, de autoria do vereador Airton Callai, que institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate aos Golpes e Fraudes Financeiras, a ser realizada anualmente, preferencialmente na primeira semana do mês de outubro. A iniciativa tem por finalidade promover a conscientização da população acerca dos riscos, mecanismos de prevenção e formas de identificação de golpes e fraudes financeiras, especialmente aqueles praticados por meios digitais.

Entre os objetivos da semana estão promover a educação e a conscientização da população, divulgar informações sobre os principais tipos de golpes praticados por meios físicos e digitais, orientar sobre medidas de segurança relacionadas à utilização de serviços bancários, aplicativos, redes sociais e meios eletrônicos de pagamento, além de incentivar a proteção de dados pessoais, senhas e códigos de autenticação. A proposta também prevê orientação sobre as medidas recomendadas diante da suspeita ou ocorrência de golpe e o estímulo à utilização de canais oficiais de atendimento e comunicação de instituições financeiras e órgãos públicos.

As ações de conscientização poderão incluir divulgação de materiais educativos, campanhas de orientação, palestras, seminários, rodas de conversa e atividades educativas, além da distribuição de materiais com orientações sobre prevenção e procedimentos a serem adotados diante de suspeitas ou ocorrências de fraude. As iniciativas poderão contar com a participação de instituições de ensino, entidades da sociedade civil, instituições financeiras, empresas, associações e profissionais especializados, conferindo atenção especial à prevenção de golpes praticados contra pessoas idosas.

Assistência Social
Já na área de assistência social, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 66/2026, do Poder Executivo, promovendo ajustes na legislação que disciplina a Política Pública de Assistência Social do município, adequando-a às normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e às orientações da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso (SETASC). 

As alterações contemplam a inclusão das unidades de Alta Complexidade — Serviços de Acolhimento de Criança e Adolescente, Serviço de Família Acolhedora e Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias —, além do aperfeiçoamento do Conselho Municipal de Assistência Social, especialmente quanto ao mandato da Presidência e Vice-Presidência, ao processo de eleição e às hipóteses de vacância. O projeto também promove ajustes nos dispositivos relativos aos benefícios eventuais e adequações de redação para “conferir maior clareza e segurança jurídica à norma”.

Nesta segunda-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para quinta-feira (dia 1 de outubro).