Fonte: ASCOM

Autor: Danieli Marcante

Os vereadores da C㮡ra Municipal de Lucas do Rio Verde aprovaram em segunda vota褯, na manh㡤e hoje (21), durante Sess䯠Ordin⳩a, a proposta de emenda ࡌei Org㯩ca Municipal e o Projeto de Resolu褯 que altera o Regimento Interno, ambos trata-se da licen衠concedida ao prefeito e vice-prefeito quando no exerco do cargo, poder ausentar-se do Munico de do Papor pero de at頱5 (quinze) dias sem a necessidade de licen衠pr귩a dos vereadores. Tambꭠfoi aprovado pelos parlamentares, o Projeto de Lei que autoriza o Munico a firmar conv믩o com a AUVERDE ֠Associa褯 dos Universit⳩os de Lucas do Rio Verde, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). O auxo financeiro tem a finalidade de custear despesas do transporte de 75 (setenta e cinco) universit⳩os que cursam ensino superior nos municos de Sorriso e Nova Mutum, no pero noturno. Ainda na pauta de vota褯, foi aprovado o Projeto de Lei n.17/2013 que trata sobre a altera褯 da Lei n. 1.464, de 31 de outubro de 2007 que disciplina o servi诠de transporte de passageiros em velos de aluguel (t⹩). Segundo os vereadores Aluo Bassani (PR) e Gilson Greg󲩯 (PSDB), autores do projeto, a altera褯 页ma reivindica褯 antiga da pr󰲩a categoria e tem o objetivo de incluir a possibilidade do motorista aut��o, ter um auxiliar para que este contribua na presta褯 do servi诬 sendo que enquanto o permission⳩o descansa, seu auxiliar pode estar trabalhando. Tal adequa褯 possibilita ainda que o taxista aut��o possa tirar f곩as sem prejudicar seu sustento posto que seu velo continuarᡰrestando os servi谳, gerando rendimentos. Outra altera褯 proposta 顡 possibilidade das empresas permission⳩as alugarem at頵0% de seus velos para a presta褯 dos servi谳, gerando possibilidades de presta褯 de servi谳 diferenciadas. Foram alteradas ainda a idade limite da frota, que passarᡳer de anos e a exclus䯠da possibilidade de transfer믣ia da permiss䯬 dentre outras. O projeto foi aprovado por unanimidade. Foi aprovado ainda, o Projeto de Lei n.17/2013 que denomina de ԁvenida das Ind򳴲iasԠo trecho municipalizado, atrav고da Lei n. 2065, de 15 de agosto de 2012, do Km-0 at顯 Km-7,0 da antiga MT 449. O trecho corresponde o entroncamento com a travessia urbana da MT 449 at顯 trevo da BRFoods. Por fim foi aprovado o Projeto de Lei n. 81/2013 do Poder Executivo que institui o auxo-alimenta褯 aos servidores efetivos e ativos da Administra褯 P򢬩ca Direta e Indireta do Munico de Lucas do Rio Verde ocupantes de cargos ou fun趥s que se encontrarem nas seguintes condi趥s: Cuja remunera褯 mensal n䯠ultrapasse o valor de R$ 1.190,03 (um mil, cento e noventa reais e tr볠centavos); Que sejam submetidos ࡪornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho ou mais; Que em regime de ac򭵬o lto, quando o duplo vulo for exclusivamente com a Prefeitura e totalizar a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. A concess䯠do auxo-alimenta褯 serᡦeita sob a forma de distribui褯 de cart䯠magn굩co aos servidores ou de documentos para aquisi褯 de g믥ros alimentos, "in natura" ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais. Ao final da Sess䯬 o presidente do Legislativo, Airton Callai, anunciou o arquivamento dos requerimentos de cria褯 da Comiss䯠Parlamentar de Inqu곩to (CPI), que se instaurada, investigaria um suposto envolvimento do prefeito Otaviano Pivetta (PDT) em uma negocia褯 com o dono de uma construtora, onde o prefeito teria pedido cinco terrenos para liberar as obras de constru褯 de uma via estruturante, dando sequencia a Avenida Universit⳩a. O assunto foi amplamente discutido entre os membros da Comiss䯠de Constitui褯, Justi衠e Reda褯 Final, presidida pelo vereador Dem굲io Cezar, que emitiu parecer detalhando em seu relat󲩯, n䯠haver fundamento nos pedidos da instaura褯 da CPI, manifestando pelo arquivamento dos dois requerimentos.