Os vereadores da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovaram em segunda votação, na manhã de hoje (21), durante Sessão Ordinária, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal e o Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno, ambos trata-se da licença concedida ao prefeito e vice-prefeito quando no exercício do cargo, poder ausentar-se do Município de do País por período de até 15 (quinze) dias sem a necessidade de licença prévia dos vereadores.

Também foi aprovado pelos parlamentares, o Projeto de Lei que autoriza o Município a firmar convênio com a AUVERDE ? Associação dos Universitários de Lucas do Rio Verde, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). O auxílio financeiro tem a finalidade de custear despesas do transporte de 75 (setenta e cinco) universitários que cursam ensino superior nos municípios de Sorriso e Nova Mutum, no período noturno.

Ainda na pauta de votação, foi aprovado o Projeto de Lei n.17/2013 que trata sobre a alteração da Lei n. 1.464, de 31 de outubro de 2007 que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi).
Segundo os vereadores Aluízio Bassani (PR) e Gilson Gregório (PSDB), autores do projeto, a alteração é uma reivindicação antiga da própria categoria e tem o objetivo de incluir a possibilidade do motorista autônomo, ter um auxiliar para que este contribua na prestação do serviço, sendo que enquanto o permissionário descansa, seu auxiliar pode estar trabalhando.

Tal adequação possibilita ainda que o taxista autônomo possa tirar férias sem prejudicar seu sustento posto que seu veículo continuará prestando os serviços, gerando rendimentos. Outra alteração proposta é a possibilidade das empresas permissionárias alugarem até 50% de seus veículos para a prestação dos serviços, gerando possibilidades de prestação de serviços diferenciadas. Foram alteradas ainda a idade limite da frota, que passará ser de anos e a exclusão da possibilidade de transferência da permissão, dentre outras. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Foi aprovado ainda, o Projeto de Lei n.17/2013 que denomina de ?Avenida das Indústrias? o trecho municipalizado, através da Lei n. 2065, de 15 de agosto de 2012, do Km-0 até o Km-7,0 da antiga MT 449. O trecho corresponde o entroncamento com a travessia urbana da MT 449 até o trevo da BRFoods.

Por fim foi aprovado o Projeto de Lei n. 81/2013 do Poder Executivo que institui o auxílio-alimentação aos servidores efetivos e ativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde ocupantes de cargos ou funções que se encontrarem nas seguintes condições: Cuja remuneração mensal não ultrapasse o valor de R$ 1.190,03 (um mil, cento e noventa reais e três centavos), Que sejam submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho ou mais, Que em regime de acúmulo lícito, quando o duplo vínculo for exclusivamente com a Prefeitura e totalizar a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

A concessão do auxílio-alimentação será feita sob a forma de distribuição de cartão magnético aos servidores ou de documentos para aquisição de gêneros alimentícios, "in natura" ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.

Ao final da Sessão, o presidente do Legislativo, Airton Callai, anunciou o arquivamento dos requerimentos de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que se instaurada, investigaria um suposto envolvimento do prefeito Otaviano Pivetta (PDT) em uma negociação com o dono de uma construtora, onde o prefeito teria pedido cinco terrenos para liberar as obras de construção de uma via estruturante, dando sequencia a Avenida Universitária.

O assunto foi amplamente discutido entre os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, presidida pelo vereador Demétrio Cezar, que emitiu parecer detalhando em seu relatório, não haver fundamento nos pedidos da instauração da CPI, manifestando pelo arquivamento dos dois requerimentos.