O Projeto de Lei n. 81, de autoria do Poder Executivo, e que trata da doação de uma área para a construção da nova sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde será votado amanhã (20), às 10h, em sessão extraordinária.

O anúncio foi realizado hoje (19), pelo presidente da Câmara, vereador Mano (Jiloir Pelicioli), após reunião com os vereadores. Na sessão ordinária desta segunda-feira (18), o tema foi o mais discutido pelos parlamentares.

De acordo com o presidente do Legislativo, os vereadores não são contrários a doação da área para a construção do novo prédio do fórum. O projeto está sendo analisado pelos membros que compõem as comissões.

“Todo projeto que entra na casa segue um trâmite legal com prazos bem definidos pelo regimento interno. Então, não existe morosidade, o que existe são discussões que visam melhorar a proposta.”

Segundo o projeto, a nova sede será construída no prolongamento da Avenida Brasil. Em uma área que pertencia a Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários e que foi doada ao município.

O terreno compreende uma área de mais de 25 mil m². A previsão é que sejam investidos na construção da nova sede, aproximadamente R$ 20 milhões. Os recursos são do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Além do projeto de doação, serão votadas duas emendas de autoria dos vereadores, Airton Callai (PSB), Jiloir Pelicioli (PDT), Dr. Wagner (SD), Márcia Pelicioli (PSDB), Dirceu Cosma (PV), Dr. Jaime (PDT), Marcos Paulista (PTB) e Fernando Pael (DEM).

A primeira, Projeto de Lei n.13/17, altera a Lei n. 2666/17 e estabelece que as despesas relativas às obras de infraestrutura referentes ao prolongamento da Av. Brasil, sejam de responsabilidade do doador, no caso a Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários.

Exceto, se o município consiga viabilizar recursos por meio de convênios com o Governo do Estado ou com a União.

A outra emenda, Projeto de Lei n.14/17, altera a Lei n. 1691/09 e estabelece que para executar obras de infraestrutura em eixos estruturantes, com recursos do município, é necessária a autorização do Legislativo, por meio de lei específica.

Segundo o vereador Airton Callai, o objetivo das emendas é garantir que não sejam investidos recursos do município em obras que são de responsabilidade da iniciativa privada.

“Se nós olharmos a história de Lucas do Rio Verde, todos os eixos estruturantes foram construídos por meio de parcerias ou pela empresa loteadora. Estamos aqui, para garantir o orçamento do município e que o dinheiro público seja investido na construção de creches, escolas, obras que vão beneficiar a comunidade.”

O custo estimado para a execução das obras de infraestrutura no prolongamento da Av. Brasil, (drenagem, pavimentação asfáltica e instalação de água e luz), trecho de 1.213 m², é de R$ 4.7 milhões.