Na manhã desta segunda-feira (3), durante a sessão, foi dado – pelos vereadores – o parecer favorável ao projeto de lei que permite a concessão de isenção das taxas de licenciamento ambiental, dos serviços de registro de estabelecimento industrial e do registro de rotulagem junto ao Serviço de Inspeção Municipal, dos empreendimentos desenvolvidos pelos agricultores familiares.

Essa isenção incentiva aqueles que querem entrar no ramo da agricultura familiar, bem como os que já estão mas que, no entanto, trabalham na ilegalidade. A dispensa será dada, desde que os interessados façam o registro de seus empreendimentos até a data de 31 de dezembro de 2016.

“Ao contrário do que se possa pensar num primeiro momento, esse não será um beneficio apenas aos novos agricultores. Será também para aqueles que já trabalham num regime de agricultura familiar, mas que por algum motivo não fizeram o licenciamento. Contudo, é importante ressaltar que a dispensa não contempla a renovação desta autorização”, disse o vereador Gilson Baitaca (PMDB).

Para ser favorecido por esta Lei, o agricultor familiar não poderá deter qualquer título, área maior do que 30 hectares; deverá utilizar, predominantemente, mão de obra familiar nas atividades administrativas e econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e por fim, a renda da família deve ser originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio negócio.

“Aprovamos esse projeto de lei para fortalecer a agricultura familiar, tornando as atividades mais rentáveis, gerando incremento da renda, melhoria da qualidade de vida e contribuindo desta maneira para a fixação do homem no campo”, finalizou Baitaca.