Lançada hoje (17), a Campanha Nota Luverdense em Lucas do Rio Verde com a presença da presidente do Legislativo Municipal, Sandra Barzotto e do vereador Márcio Albieri. O objetivo é incentivar a emissão de nota fiscal de prestação de serviços e aumentar a arrecadação de receitas municipais, através do sorteio de prêmios. Também possibilitará um incremento na arrecadação do ISSQN, na medida em que o imposto pago decorrente da prestação de serviços será devidamente repassado aos cofres públicos.

Segundo a presidente da Casa de Leis, solicitar a nota fiscal é uma questão de poder cobrar melhor. “Quando nós também solicitamos que esse imposto devido fique no municio, mostra que é aqui que estão os nossos serviços prestados também. A nota fiscal é um dever e obrigação de todos e nós precisamos ser incentivados a fazer isso porque muitas vezes erramos em não pedir, não é fazer com que a empresa pague mais, é simplesmente o imposto devido. Parabéns ao Executivo e a pasta da Secretaria de Fazenda por estarem fazendo este lançamento que ainda concorre a prêmios. Que nós possamos também mudar o pensamento de todos em relação a isso’, enfatizou a presidente.

O Projeto de Lei N. 59/2023 que autoriza o Poder Executivo a promover a Campanha foi aprovado dia 05 de junho em Sessão Plenária por todos os vereadores. A Lei garante o incentivo à formalização e justiça fiscal na arrecadação dos recursos públicos, a ação preventiva por meio da cidadania fiscal, o enfrentamento da sonegação, o aumento da eficiência na administração tributária.

Uma das regras para participar é que a pessoa física premiada que estiver em situação irregular com o município, terá descontado da premiação o valor dos débitos, inclusive os de natureza não tributária. A premiação será publicada por meio de decreto e especificada as datas dos sorteios além dos prêmios que serão ofertados.