A Sessão da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde desta segunda-feira (18) durou mais três horas e além da Sessão Ordinária normal, teve mais três Sessões Extraordinárias para a votação de várias matérias. Ao todo foram nove projetos apreciados e aprovados pelos vereadores.

O Projeto de Lei nº 80/2013 que trata Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, projeto que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2014 foi aprovada pela totalidade dos votos dos parlamentares. Para o ano de 2014 está previsto um orçamento de mais de R$188 milhões.

Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 87/2013 do Executivo Municipal para remanejamento de recursos para a Secretaria Municipal De Cidadania e Habitação para a construção de um Centro do Menor Infrator, no valor de R$ 1,1 milhão. O município de Nova Mutum também investirá R$ 1,1 milhão e em contra partida o Governo do Estado destinará R$ 400 mil para a construção do Centro de Ressocialização, ficando o Governo, responsável pelas despesas com manutenção. O local terá a capacidade para atender 40 menores infratores. ?Eu só peço que o Judiciário, tome conta e verifique se realmente esta acontecendo uma ressocialização nesse local, por que senão nós vamos cometer o mesmo erro que nós estamos cometendo hoje, por exemplo, com o Centro de Detenção Provisória, onde não ensinamos nada a ninguém que está lá dentro, ou seja, estando com a cabeça ociosa certamente só vão aprender a como serem mais malandros, mais marginais. Então eu espero que esse Centro de Ressocialização cumpra seu papel com a sociedade?, defendeu o presidente do Legislativo, Airton Callai (PSD). O projeto deve voltar a pauta para segunda votação na próxima Sessão.

Foi aprovado também o Projeto de Lei nº 91/2013 que abra crédito suplementar no valor de R$ 2.931,872 milhões em readequação do orçamento para atender principalmente nas dotações de pessoal e encargos sociais das diversas secretarias e principalmente da Educação para dar suporte a despesas com a folha de pagamentos.

Os vereadores aprovaram ainda o crédito suplementar no valor de R$ 500 mil para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), conforme Projeto de Lei nº 92/2013. A readequação do orçamento se faz necessária principalmente, para dotações de manutenção, pessoal e encargos sociais dos departamentos para dar suporte ao pagamento da folha e fornecedores.

Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 05/2013, de autoria do vereador Carlos Girotto (PPS), que trata da concessão de folga aos servidores públicos do município no dia de seu aniversário.

Segundo Girotto, essa é uma forma de presentear os servidores municipais, possibilitando-os a ele ficar de folga, se o aniversário ocorrer em dia útil de trabalho. ?Não é conceder privilégios, mas repensar os fundamentos da Gestão de Pessoas da Administração Pública em busca de ações que incentivem, direta ou indiretamente, o exercício das funções públicas, tornando-a ainda mais humanizada?.

De autoria do vereador Aluízio Bassani (PR), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2013, que concede o Título de Cidadão Honorário ao excelentíssimo Dr. Túlio Duailibi Alves Souza.

Foi aprovado ainda, o Projeto de Lei nº 85/2013 que trata da regularização de propriedade dos imóveis localizados do bairro Jardim Primaveras, concedidos através do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

Ao todo são 178 propriedades que aguardam a regularização para se tornar, efetivamente, de propriedade dos moradores que já foram selecionados para esse Programa Habitacional, e que vem aguardando há anos a escrituração dos imóveis. Nessa primeira etapa do processo de regularização, 81 imóveis serão efetivados. ?Essas são as primeiras 81 pessoas que serão contempladas neste primeiro momento, isso porque os proprietários precisam atender a alguns critérios, como, o cadastro do imóvel na Prefeitura sendo do mesmo que reside no imóvel, estarem sem pendências junto ao Poder Público e receberem o aval positivo do conselho municipal de habitação, ou seja, os proprietários devem estar com toda a documentação em dia?, destacou Callai.

Uma nova remessa poderá ser contemplada no mês de fevereiro de 2014, onde os mesmos deverão cumprir os requisitos para também receberem o título de posse definitiva do seu imóvel.

Também teve a aprovação dos vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2013 de autoria do presidente do Legislativo, Airton Callai, que trata do cumprimento de uma determinação do Ministério Público para a criação do cargo de Ouvidor Público no Legislativo Municipal.

Por fim foi aprovado a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2013 que trata da Licença e horário da posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, compatibilizando a Lei Orgânica ao Regimento Interno da Casa de Leis.