Fonte: ASCOM

Autor: Danieli Marcante

A Sess䯠da C㮡ra Municipal de Lucas do Rio Verde desta segunda-feira (18) durou mais tr볠horas e alꭠda Sess䯠Ordin⳩a normal, teve mais tr볠Sess��Extraordin⳩as para a vota褯 de v⳩as mat곩as. Ao todo foram nove projetos apreciados e aprovados pelos vereadores. O Projeto de Lei nڠ80/2013 que trata Lei Or袭ent⳩a Anual (LOA) de 2014, projeto que Estima a Receita e fixa a Despesa do Munico, para o Exerco Financeiro de 2014 foi aprovada pela totalidade dos votos dos parlamentares. Para o ano de 2014 estᡰrevisto um or袭ento de mais de R$188 milh�� Em primeira vota褯 foi aprovado o Projeto de Lei nڠ87/2013 do Executivo Municipal para remanejamento de recursos para a Secretaria Municipal De Cidadania e Habita褯 para a constru褯 de um Centro do Menor Infrator, no valor de R$ 1,1 milh䯮 O munico de Nova Mutum tambꭠinvestirᡒ$ 1,1 milh䯠e em contra partida o Governo do Estado destinarᡒ$ 400 mil para a constru褯 do Centro de Ressocializa褯, ficando o Governo, responsⷥl pelas despesas com manuten褯. O local terᡡ capacidade para atender 40 menores infratores. ԅu s󠰥诠que o Judici⳩o, tome conta e verifique se realmente esta acontecendo uma ressocializa褯 nesse local, por que sen䯠n󳠶amos cometer o mesmo erro que n󳠥stamos cometendo hoje, por exemplo, com o Centro de Deten褯 Provis󲩡, onde n䯠ensinamos nada a ninguꭠque estᡬᡤentro, ou seja, estando com a cabe衠ociosa certamente s󠶣o aprender a como serem mais malandros, mais marginais. Ent䯠eu espero que esse Centro de Ressocializa褯 cumpra seu papel com a sociedadeԬ defendeu o presidente do Legislativo, Airton Callai (PSD). O projeto deve voltar a pauta para segunda vota褯 na pr󸩭a Sess䯮 Foi aprovado tambꭠo Projeto de Lei nڠ91/2013 que abra crꥩto suplementar no valor de R$ 2.931,872 milh��em readequa褯 do or袭ento para atender principalmente nas dota趥s de pessoal e encargos sociais das diversas secretarias e principalmente da Educa褯 para dar suporte a despesas com a folha de pagamentos. Os vereadores aprovaram ainda o crꥩto suplementar no valor de R$ 500 mil para o Servi诠Aut��o de §ua e Esgoto (SAAE), conforme Projeto de Lei nڠ92/2013. A readequa褯 do or袭ento se faz necess⳩a principalmente, para dota趥s de manuten褯, pessoal e encargos sociais dos departamentos para dar suporte ao pagamento da folha e fornecedores. Em segunda vota褯 foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nڠ05/2013, de autoria do vereador Carlos Girotto (PPS), que trata da concess䯠de folga aos servidores p򢬩cos do munico no dia de seu anivers⳩o. Segundo Girotto, essa 页ma forma de presentear os servidores municipais, possibilitando-os a ele ficar de folga, se o anivers⳩o ocorrer em dia 򴩬 de trabalho. Ԏ䯠顣onceder privilꨩos, mas repensar os fundamentos da Gest䯠de Pessoas da Administra褯 P򢬩ca em busca de a趥s que incentivem, direta ou indiretamente, o exerco das fun趥s p򢬩cas, tornando-a ainda mais humanizadaԮ De autoria do vereador Aluo Bassani (PR), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nڠ05/2013, que concede o Tlo de Cidad䯠Honor⳩o ao excelentimo Dr. T򬩯 Duailibi Alves Souza. Foi aprovado ainda, o Projeto de Lei nڠ85/2013 que trata da regulariza褯 de propriedade dos im󶥩s localizados do bairro Jardim Primaveras, concedidos atrav고do Fundo Estadual de Transporte e Habita褯 (Fethab). Ao todo s䯠178 propriedades que aguardam a regulariza褯 para se tornar, efetivamente, de propriedade dos moradores que jᡦoram selecionados para esse Programa Habitacional, e que vem aguardando hᡡnos a escritura褯 dos im󶥩s. Nessa primeira etapa do processo de regulariza褯, 81 im󶥩s ser䯠efetivados. ԅssas s䯠as primeiras 81 pessoas que ser䯠contempladas neste primeiro momento, isso porque os propriet⳩os precisam atender a alguns crit곩os, como, o cadastro do im󶥬 na Prefeitura sendo do mesmo que reside no im󶥬, estarem sem pend믣ias junto ao Poder P򢬩co e receberem o aval positivo do conselho municipal de habita褯, ou seja, os propriet⳩os devem estar com toda a documenta褯 em diaԬ destacou Callai. Uma nova remessa poderᡳer contemplada no m볠de fevereiro de 2014, onde os mesmos dever䯠cumprir os requisitos para tambꭠreceberem o tlo de posse definitiva do seu im󶥬. Tambꭠteve a aprova褯 dos vereadores, o Projeto de Lei Complementar nڠ06/2013 de autoria do presidente do Legislativo, Airton Callai, que trata do cumprimento de uma determina褯 do Minist곩o P򢬩co para a cria褯 do cargo de Ouvidor P򢬩co no Legislativo Municipal. Por fim foi aprovado a Proposta de Emenda ࡌei Org㯩ca Municipal nڠ02/2013 que trata da Licen衠e hor⳩o da posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, compatibilizando a Lei Org㯩ca ao Regimento Interno da Casa de Leis.