Os vereadores aprovaram na última segunda-feira (22), em sessão ordinária, o Projeto de Lei n. 12/2020, que torna obrigatório o atendimento preferencial de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos públicos e privados.

A proposta é do vereador e médico Dr. Wagner Godoy (DEM) e tem como objetivo assegurar aos portadores, atenção integral e prioridade no atendimento, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista foi muito discutida este ano, com a aprovação da Lei Romeo Mion (13.977/2020), que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

"Elaboramos a lei municipal para chamar a atenção do poder público e da sociedade e reforçar a necessidade do cumprimento da lei federal, assegurando os direitos dos portadores", ressaltou o vereador.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, trata-se de um transtorno no desenvolvimento neurológico, caracterizado por dificuldades de comunicação e interação social e pela presença de comportamentos e/ou interesses repetitivos ou restritos.

A lei municipal estabelece atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e nos privados, como, supermercados, bancos e lotéricas, farmácias, bares, restaurantes e lojas.

"Existem vários graus de autismo, dai a necessidade de uma atenção especial. O barulho incomoda, não tem paciência e muitas vezes, pode apresentar um comportamento agressivo", explicou Godoy.

Para ter direito ao atendimento prioritário, o portador deverá apresentar a carteira de identificação (Ciptea) ou outro documento que comprove o transtorno.

Os estabelecimentos públicos e privados também deverão inserir nas placas indicativas de atendimento prioritário, o símbolo mundial de conscientização ao TEA, que é uma fita feita com  peças de quebra-cabeças coloridas.