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Projeto de lei estabelece regime de plantão no serviço prestado pelas funerárias

Vereadores aprovam sistema de plantão para as funerárias

  • Publicado em 17/06/2014

Fonte: ASCOM / Câmara

Autor: Marcello Paulino

Os vereadores aprovaram na manhã de ontem (16) em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 05/14, que estabelece o regime de plantão no serviço prestado pelas funerárias de Lucas do Rio Verde.

De autoria dos vereadores, Pedro de Góis (PPS) e Gilson Gregório (PSDB), a proposta tem como objetivo ordenar o atendimento e evitar constrangimentos na hora de negociar valores com os familiares do morto.

Segundo o vereador Pedro de Góis, a criação do regime de plantão foi proposta pelos proprietários de funerárias como forma de organizar o atendimento. No entanto, a escala não obriga o familiar a optar pelos serviços da empresa de plantão.

“Quando ocorrer um óbito, o hospital ou o órgão que atender o caso irá ligar diretamente para a empresa que estiver de plantão, que poderá ou não prestar o serviço, isso depende ainda da vontade da família.”

A escala será definida pelo poder público, com dias alternados de atendimento, respeitando os interesses econômicos das duas empresas que atuam no município e estabelecendo multa no caso de descumprimento do plantão.

Há 14 anos no ramo, o empresário Gilmar Apolônio da Silva, explica que a regulamentação do sistema tornará o trabalho mais humano. “Sabemos que se trata de um momento difícil para as famílias e que precisa ser respeitado, mas esse é o nosso trabalho. Com o sistema de plantão somente uma empresa será chamada e provavelmente realizará o funeral, sem disputas e sem constrangimentos.”

Para entrar em vigor, o projeto de lei necessita ainda da sanção do prefeito.