Projeto que reformula Estatuto da Criança e Adolescente é aprovado

Fonte: Ascom Câmara de Vereadores

Autor: Assessoria Vereadora Cleusa

Autor da Foto: Tarsila Borgesa

Na sessão desta segunda-feira (23), os vereadores de Lucas do Rio Verde aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 25/2015, de autoria da vereadora Cleusa de Marco. O projeto altera dispositivos da Lei nº 1.999/2011, que dispõe sobre a reformulação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lucas do Rio Verde.

De acordo com a vereadora, o projeto tem o objetivo de adequar a legislação municipal às alterações trazidas com a Lei Federal nº 12.696, de 25/07/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, introduzindo a eleição unificada do Conselho Tutelar em todo território nacional.

“A proposta leva em consideração ainda as recentes resoluções expedidas pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelecem de forma clara e objetiva como serão os procedimentos para a primeira eleição unificada dos Conselheiros Tutelares no Brasil”, completa Cleusa de Marco.

FUNDEB
Outra matéria discutida foi o Projeto de Lei nº 93/2015, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. O projeto garante na lei a representação dos trabalhadores da educação: professores e funcionários indicados pelo SINTEP.

“O SINTEP de Lucas do Rio Verde nunca teve representação no Conselho do Fundeb, apesar da legislação federal garantir a participação. Com a revogação da legislação vigente e a aprovação desse projeto de lei, professores e funcionários da educação, indicados pela representação sindical, garantem a representação desse segmento, onde com certeza haverá maior transparência e representação social”, explica a vereadora.