A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou hoje (11), com a totalidade dos votos dos parlamentares, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 21/2013, de autoria da vereadora Cleusa Marchezan de Marco (PT), que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária e cria o Conselho Municipal de Economia Solidária em Lucas do Rio Verde.

De acordo com a autora do projeto, ?a Economia Popular Solidária vem ganhando destaque no Brasil e no mundo como possibilidade de afirmar um novo modelo de desenvolvimento econômico, que tem como princípio básico a cooperação entre trabalhadores associados em empreendimentos econômicos, através de práticas autogestionárias. Esse modelo, além de propiciar o desenvolvimento sustentável dos territórios produtivos onde se insere, pode ser também uma potente fórmula de inclusão produtiva de camadas sociais menos favorecidas, através de processos emancipatórios?.

Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 05/2013, de autoria do vereador Carlos Girotto (PPS), que trata da concessão de folga aos servidores públicos do município no dia de seu aniversário.

Segundo Girotto, essa é uma forma de presentear os servidores municipais, possibilitando-os a ele ficar de folga, se o aniversário ocorrer em dia útil de trabalho. ?Não é conceder privilégios, mas repensar os fundamentos da Gestão de Pessoas da Administração Pública em busca de ações que incentivem, direta ou indiretamente, o exercício das funções públicas, tornando-a ainda mais humanizada?.

O projeto deve voltar à pauta para a segunda votação na próxima semana.

Foi aprovado ainda, o Projeto de Lei nº 82/2013, do Executivo Municipal que dispõe sobre a destinação de recursos do Pré-sal que serão repassados ao município. Os recursos referentes às receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural serão destinados para as áreas de educação e saúde. Sendo 75% para a educação e 25% para a saúde. Os valores que antes eram repassados somente aos estados litorâneos.

O projeto recebeu uma emenda Aditiva e Modificativa, de autoria dos vereadores Carlos Girotto (PPS) e Aluízio Bassani (PR), para que os recursos do Pré-sal destinados à área da educação, sejam aplicados na mesma proporção dos recursos oriundos do FUNDEB. Ou seja, 60% para pagamento de salários dos professores e o restante para investimentos em outros setores da educação.

Por fim foi aprovado o Projeto de Lei nº 86/2013, que autoriza o Executivo Municipal a conceder cesta de Natal aos servidores públicos do município, como já é feito em Lucas do Rio Verde há muitos anos.

Indicações
O vereador Gilson Gregório (PSDB), indicou ao Executivo Municipal a necessidade de fazer recapeamento e lama asfáltica nas ruas e avenidas onde foram feitas as valas para a instalação de tubulações de abastecimento de água e esgoto. Gregório indicou também a necessidade de providenciar um espaço para uma nova pista de bicicross, haja vista, que a antiga foi desativada e segundo informações, o local agora poderá ser ocupado pelo Esporte Clube Luverdense.

O vereador Zulu (PTB) indicou ao Prefeito Municipal a possibilidade para que seja criado em Lucas do Rio Verde um balcão de emprego para pessoas portadoras de deficiências. O objetivo é que as pessoas portadoras de deficiências, que estejam a procura de emprego, tenham um local de atendimento com informações atualizadas.