Fonte: ASCOM

Autor: Danieli Marcante

Autor da Foto: Tarsila Corrêa

Foi realizada na noite desta quarta-feira (13), a 2ʠSess䯠Ordin⳩a do ano na C㮡ra de Vereadores de Lucas do Rio Verde. Na pauta, nove projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal, foram lidos e encaminhados para an⭩se das comiss�� Estes entrar䯠novamente em pauta, para vota褯, quando dado o parecer das comiss��permanentes ou especiais. Entre eles, est䯠v⳩os projetos autorizando o Poder Executivo a firmar conv믩os e auxilio financeiro com entidades municipais. Um importante projeto encaminhado a esta Casa de Leis pela Prefeitura, 顯 Projeto de Lei Complementar nڠ01/2013, que institui o Programa de Recupera褯 Fiscal (REFIS), decorrentes de d꣩tos de pessoas fcas ou jurcas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido at頳1 de dezembro de 2012, constitus ou n䯬 inscritos ou n䯠em dda ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou n䯬 inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento em at頱2 (dose) vezes, ter䯠a isen褯 de juros e multas de 50% (cinquenta por cento). Se o parcelamento for feito em at頶 (seis) vezes, o abatimento de juros e multas chega a 80% (oitenta por cento). Jᡯs que preferirem pelo pagamento em cota 򮩣a (ࡶista), a isen褯 de juros e multas serᡤe 100% (cem por cento). Este projeto deverᡥntrar em primeira vota褯 jᡮa pr󸩭a Sess䯬 no dia 18 de fevereiro. Do Legislativo, o Projeto de Lei 01/2013, que disp��obre a pr⵩ca de Assꥩo Moral no Trabalho, no 㮢ito da Administra褯 P򢬩ca Direta e Indireta, Concession⳩as, Permission⳩as e autorizadas de Servi谳 P򢬩cos do munico de Lucas do Rio Verde, de autoria dos vereadores Fernando Pael (PT) e da professora Cleusa de Marco (PT), foi lido e encaminhado para analise das comiss�� Segundo seus autores, Ԧrequentemente trabalhadores e trabalhadoras s䯠expostos a situa趥s humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exerco de suas fun趥s, sendo mais comuns em rela趥s hier⳱uicas autorit⳩as e assim굲icas, em que predominam condutas negativas, rela趥s desumanas e a 굩cas de longa dura褯, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a rela褯 da vma com o ambiente de trabalho e a organiza褯Ԯ ԅm nosso munico n䯠hᡬegisla褯 que co esta pr⵩ca t䯠nefasta na administra褯 p򢬩ca. Apresentamos um projeto para implementar uma base legal que contribua com a humaniza褯 nas rela趥s de trabalhoԬ defenderam. Tambꭠna Sess䯠foram lidas e encaminhadas ao Executivo, quatro indica趥s, duas de autoria do vereador Marcio Albieri (PSD) e duas da professora Cleusa de Marco (PT).