O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, sancionou o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, que amplia as restrições contra invasores de propriedades urbanas e rurais no município. A proposta foi feita pelos vereadores Wlad Mesquita e Sandra Barzotto e teve apoio unânime dos demais parlamentares, em primeira e única votação, no dia 11 de setembro.

A lei em vigor estabelece que os invasores ficarão proibidos de receber auxílios, fazer parte de programas de moradias, receber benefícios sociais do município, participar de concursos públicos municipais, contratarem com o poder público municipal e serem nomeados em cargos comissionados.

“Reforçar políticas públicas municipais que inibam invasões de terra é essencial para promover o desenvolvimento agropecuário sustentável no município de Lucas do Rio Verde. Ao tomar medidas proativas para prevenir ocupações irregulares, criamos um ambiente favorável para o crescimento das atividades agropecuárias e, ao mesmo tempo, protegemos os direitos dos proprietários legítimos”, disseram os autores do projeto.

Durante a tramitação na Câmara, a proposta recebeu duas emendas. A primeira foi apresentada pelos vereadores Ademilson “Zinho”, Ideiva Foletto e Wlad Mesquita, para incluir a invasão de terras públicas no âmbito da nova legislação, o que não estava previsto no texto original.

Já a segunda emenda foi aditiva e apresentada pelos vereadores Márcio Albieri, Ademilson e Marcos Paulista para garantir aos acusados “o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, mediante processo administrativo de responsabilidade do Poder Executivo”.

A lei nº 3.588/2023 foi publicada em Diário Oficial e ainda poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.