Foi aprovado na manhã da última quinta-feira (28), em Sessão Extraordinária, o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 18/2022 do Poder Executivo, o qual já estava aprovado pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Fiscalização.

O Projeto trata do recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados e procurador-geral do Poder Executivo.

Trata-se de valores pagos pelas partes vencidas em processos judiciais e determinados pelos juízes. Esse direito existe em vários municípios, estados e na União Federal, com previsão na Legislação Federal e direito de todo advogado, podendo apenas receber depois de regulamentado por lei pelo ente.

Foi proposta emenda pelos vereadores Márcio Albieri e Zulu com o objetivo de retirar o recebimento pelo procurador-geral, porém, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final deu parecer verbal contrário por constatar ilegalidade, arquivando logo em seguida a emenda.