Publicado: 18/06/2021 ás 11:01:00
Autor: Josi Pegoraro / Ascom
Foto por: Tarsila Corrêa

A Sessão Ordinária de número 19/2021 que seria realizada na próxima segunda-feira (21), foi antecipada para hoje (18), em virtude da ausência de alguns vereadores que estarão fora da Casa de Leis para realização de um curso nos próximos dias.

Foram aprovados três Projetos de Leis, feitas oito Indicações e a leitura do Veto ao Autógrafo de Lei N. 42/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária da lista de todos os vacinados contra a Covid-19 no município. O Veto está válido com a votação de cinco vereadores favoráveis e três contrários.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar N. 01/2021 de autoria do Plenário, que altera o dispositivo da Lei Complementar N. 60/2008, que dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde - MT. O prazo mínimo de três anos para indicação de nomes de pessoas falecidas para nomenclatura de vias e logradouros públicos, passa a ser de três meses para análise do nome indicado para homenagem.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar N. 05/2021 que altera o Anexo III – Tabela II – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Lei Complementar N. 57/2007). A propositura traz como alteração a capacidade de dois, para quatro pavimentos. Além disso, a fim de garantir a viabilidade na implementação de projetos habitacionais, é proposto um acréscimo de 20% na taxa de ocupação do solo da referida zona, de modo que passa de 40% para 60% e o coeficiente de aproveitamento básico é alterado para 2.4.

E por último, aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar N. 06/2021 que altera o §3º do Art. 2º da Lei Complementar N. 183/2018.

Entre as Indicações propostas, algumas são da área urbana, obras, agricultura, saúde e assistência social.

 

 

 

 

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