Os vereadores aprovaram na tarde desta quarta-feira (25), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n. 83, que trata da criação da Guarda Municipal de Lucas do Rio Verde.

Com a aprovação do projeto, a antiga Guarda Municipal de Trânsito, criada em 1999, passa a ser denominada Guarda Municipal, seguindo os termos da Lei Federal 13.022/14.

De acordo com o vereador Airton Callai (PSB), a proposta foi amplamente discutida entre os vereadores, inclusive, com a participação de representantes do Poder Executivo.

“O projeto da Guarda Municipal foi discutido com os secretários das pastas da Previdência, Finanças e também Segurança Pública. Aprovamos o projeto, mas com ressalvas, porque é preciso ter cautela.”

Também foram aprovadas quatro alterações no projeto original. As emendas tratam da especificação da guarda, função e a necessidade de um novo projeto de lei, para o armamento dos profissionais.

Segundo o autor das emendas, Airton Callai, o objetivo das alterações é resguardar a integridade física dos servidores públicos, que fizeram concurso no passado, para atuar no trânsito.

“A Guarda Municipal não é uma instituição de segurança pública, ela tem outra função que é cuidar dos bens do município. Eles poderão auxiliar os órgãos de segurança no combate a criminalidade, mas não combaterem sozinhos.”

Sobre o armamento dos profissionais, as emendas estabelecem que os guardas só poderão ser armados após o cumprimento integral da capacitação exigida, conforme grade curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Também ficou estabelecido que antes de autorizar o uso de arma de fogo aos guardas municipais, o Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo, uma lei criando a padronização sobre o uso de arma de fogo.