Com o objetivo de limpar a pauta, a Câmara realizou quatro sessões na noite desta segunda feira (10).
Foram votados e aprovados os projetos de lei nº 57/2012 e nº 58/2012 de autoria do Poder Executivo que tratam da compatibilização do Plano Plurianual 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, respectivamente. Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei n. 59/2012 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município para 2013, que teve a apresentação e aprovação de oito emendas parlamentares.
Nas Sessões Extraordinárias foram votados e aprovados: o projeto de Lei Complementar nº 06 de autoria do Poder Executivo que atualiza o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Lucas do Rio Verde e que aumenta a quantidade de vagas em alguns cargos, como médico de PSF, monitor de creche, arquiteto, fisioterapeuta, enfermeiro, motorista de ambulância, técnico em laboratório, técnico em raios-X, contador e assistente social, para adequação das necessidades da Administração Pública Municipal a partir de 2013.
Os Vereadores aprovaram ainda o projeto de Lei nº 18/2012 de autoria do Poder Legislativo que Denomina de ?Praça da Bíblia Sagrada? a área de terra pública localizada na quadra 04, lotes 01 e 02, no Bairro Jardim Amazônia.
Os Vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 19/2012 de autoria do Poder Legislativo que declara de utilidade pública a Associação dos Professores e Amigos do Basquete de Lucas do Rio Verde (APAB).
Outro projeto aprovado foi o de nº 20/2012 de autoria do Poder Legislativo que dispõe sobre a doação do Veículo Fiat/Doblô pela Câmara Municipal à prefeitura de Lucas do Rio Verde.
Foi aprovado o Decreto Legislativo nº 11/2012 de autoria do Poder Legislativo que Concede o Título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde - MT ao senhor Waldir Júlio Teis, pelos relevantes serviços prestados à sociedade Luverdense quando da isenção de impostos estaduais para atrair uma grande empresa do ramo de alimentos (Brasil Foods).
O projeto de Lei complementar nº 05/2012 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Lucas do Rio Verde, teve aprovação também nesta segunda feira.
Houve a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2012 de autoria do Poder Executivo que trata do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano de Lucas do Rio Verde. Os vereadores votaram e aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar nº 04/2012 de autoria do Poder Legislativo que trata de alterações no Código de Postura do Município. Este projeto altera o horário de funcionamento de lanchonetes, bares, restaurantes e sorveterias. Os quais deverão funcionar de domingo a quinta-feira das 08h as 23h30min e, as sextas, sábados e vésperas de feriados das 08h as 02h do dia seguinte.
E, finalmente foi aprovado o projeto de Lei nº05/2012 de autoria do Poder Legislativo que regulamenta o uso de som ou ruídos provocados por veículos particulares equipados com som automotivo, estacionados em vias públicas.