A Câmara de Vereadores aprovou em duas sessões, ordinária e extraordinária, realizadas na noite desta segunda-feira (13), o projeto de lei que autoriza o município a lançar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

O programa tem como objetivo facilitar o pagamento de impostos municipais de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não na dívida ativa do município.

De acordo com o vereador Wagner Godoy (SD), o Refis é a oportunidade para os contribuintes quitarem os impostos, com descontos que podem chegar a 100% sobre os juros e multas.

“Para quem tem algum dinheiro guardado e por algum motivo está com o imposto atrasado, o Refis é uma ótima oportunidade de fugir dos juros. Para o município, significa aumento na arrecadação.”

A data de lançamento do Refis ainda não foi definida pelo município. Poderão ser renegociados o Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), contribuição de melhorias (asfalto e calçada) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O vereador Marcos Barbosa (PTB) explica que o pagamento pode ser realizado à vista e em cota única ou a prazo, com a primeira parcela paga em até cinco dias após a adesão ao programa.

Para o pagamento à vista e em cota única, o desconto será de 100% sobre os juros e multas, 80% de desconto, para aqueles que optarem pelo parcelamento em até seis vezes, 60%, para o parcelamento em até 12 vezes e 40%, para o parcelamento em até 18 vezes.

“No caso dos contribuintes que precisarem de um período maior para quitar a dívida, o município também oferece o parcelamento em até 48 vezes, porém, sem descontos sobre os juros e multas”, explicou Barbosa.

O mutirão de regularização fiscal será realizado em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Lucas do Rio Verde. Após o lançamento do programa, os interessados devem procurar a prefeitura e fazer a adesão ao Refis.