O objetivo do Projeto de Lei n. 32/18, segundo o autor, vereador Dr. Wagner Godoy (SD), é proibir o uso de obras públicas ainda não concluídas em estratégias eleitoreiras por parte dos agentes políticos.

A proposta foi aprovada com a maioria dos votos, durante a última sessão ordinária, realizada na segunda-feira (21).

A intenção é proibir a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim que se destinam.

“Estamos prestes a entrar no período eleitoral e conforme divulgado pelos Tribunais de Contas do Brasil, ainda existem casos de inaugurações de obras sem as mínimas condições de uso pela comunidade”, ressaltou Dr. Wagner.

O projeto já foi aprovado em várias cidades do Brasil, como Recife (PE), onde a iniciativa contou com o apoio do prefeito. A proposta tem como base dois princípios essências na administração pública, moralidade e impessoalidade.

Votaram contra o projeto, os vereadores, Marcos Paulista (PTB) e professora Cristiani Dias (PT). Segundo Paulista, a proposta é inconstitucional, porque interfere nas prerrogativas do Poder Executivo.

“Compete exclusivamente ao chefe do Executivo, o prefeito, dispor sobre a organização ou funcionamento da administração municipal. Esse projeto representa uma afronta a independência dos poderes.”

O projeto foi encaminhado para a análise e sanção do prefeito Luiz Binotti.