Cumprindo a exigência da legislação, em que as três peças orçamentárias, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) devem estar compatíveis, foram aprovados três projetos de lei na sessão ordinária e em extraórdinária desta sexta-feira (12).

O primeiro deles tratava da alteração na lei de nº 2305/2014 (PPA do Exercício de 2014-2017), conformando o Plano Plurianual à proposta da LOA para 2015, pelo fato da medida ser de fundamental relevância para o processo de planejamento das ações governamentais e para o modelo de gestão em vigência no Município de Lucas do Rio Verde.

A mudança solicitada foi embasada na projeção de receita para o exercício do próximo ano, com o índice de inflação e o PIB mais recente, bem como atualização no número de habitantes do município, registrado pelo IBGE, que reflete as mudanças na economia, mostrando a necessidade de uma evolução física e financeira dos programas, para alcançar a eficiência, eficácia e a efetividade da atuação governamental em um cenário não confortável de recursos.

Em seguida, foi votado o projeto que deixa a Lei das Diretrizes Orçamentárias, também, em consonância com a proposta da Lei Orçamentária, objetivando propiciar a adequação do planejamento frente à demanda de gestão das receitas e despesas.

Por fim, em duas votações, em sessão extraordinária foi dado o parecer favorável ao projeto que estima a receita e fixa a despesa de Lucas do Rio Verde para o ano vindouro, com a receita bruta em R$ 220.893.266,57 e a receita líquida em R$ 201.923.990,37, fixando a despesa em R$ 201.923.990,37, sendo estes para as administrações direta e indireta.

As mudanças,para se chegar a essa unificação, vieram por meio de 18 emendas propostas pelos vereadores, sendo 11 delas, emendas aditivas e 7 modificativas, incluindo ou alterando ações e valores dos projetos para o ano de 2015.

“Essas emendas se mostram necessárias em razão da insuficiência de recursos dispostos, seja para uma pavimentação, para a reforma, reestruturação e manutenção de construções, seja para possibilitar um programa habitacional aos servidores do município. Essa é a forma de promovermos a cidadania a toda nossa gente”, finalizou o presidente do Legislativo, Airton Callai (PSD).