Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 18, de 17 de março de 2022 e dá outras providências.
Parecer verbal contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:26/04/2022 |
Titulo: Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 18, de 17 de março de 2022 e dá outras providências.
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