Acresce dispositivos no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 39 de 23 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo.
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Data:26/06/2026 |
Titulo:Acresce dispositivos no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 39 de 23 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo.
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