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Acrescenta dispositivo ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03, de 16 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo.

  • Publicado em 04/05/2026
  • Atualizado em 04/05/2026
Nº:0001/2026
Data:04/05/2026
Autor:Plenário da Câmara de Vereadores
Categoria:Emenda Aditiva ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N. 03/2026 - Poder Executivo
Tramitação:Encaminhada na Sessão Ordinária N. 18/2026
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Data:04/05/2026

Titulo:Acrescenta dispositivo ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03, de 16 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo.

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