Acrescenta dispositivo do Projeto de Lei nº 15, de 24 de fevereiro de 2022 de autoria do Poder Executivo e dá outras providências.
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Data:05/05/2022 |
Titulo:Acrescenta dispositivo do Projeto de Lei nº 15, de 24 de fevereiro de 2022 de autoria do Poder Executivo e dá outras providências.
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