Acrescenta o art. 313-A e altera o § 4º do art. 314 da Lei Complementar nº 46, de 28 de dezembro de 2006, e renumera os dispositivos subsequentes do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026.
Nº:0001/2026
Data:01/09/2026
Autor:Vereador Airton Callai
Categoria:Emenda Modificativa Aditiva ao Projeto de Lei Complementar N. 11/2026 - Poder Executivo
Tramitação:Aprovada em Única Votação na Sessão Ordinária N. 27/2026, do dia 10/09/2026
Descrição:
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Nadir Jardim Santana
- Hélio José Kaminski
- Jackson Timóteo Lopes
- Josias Ferreira Lemes
- Márcio Rogério Albieri
- Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho)
Votaram Contra:
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Data:01/09/2026 |
Titulo:Acrescenta o art. 313-A e altera o § 4º do art. 314 da Lei Complementar nº 46, de 28 de dezembro de 2006, e renumera os dispositivos subsequentes do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026.
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