Seção de atalhos e links de acessibilidade

Altera dispositivos ao Projeto de Lei nº 23, de 07 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo.

  • Publicado em 15/06/2026
Nº:0001/2026
Data:28/04/2026
Autor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Categoria:Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N. 23/2026 - Poder Executivo
Tramitação:Aprovada em Única Votação na Sessão Ordinária N. 15/2026, do dia 18/05/2026
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