Altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº10/2026, que altera a Lei Complementar nº 57, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
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Data:02/10/2026 |
Titulo:Altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº10/2026, que altera a Lei Complementar nº 57, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
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