Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 62, de 25 de julho de 2023.

Nº:062/2023

Data:22/08/2023

Autor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Categoria:Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N. 62/2023 - Poder Executivo

Tramitação:Aprovada em Única Votação na Sessão Ordinária N. 26/2023, do dia 28/08/2023

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