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Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º e os Anexos I e II do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, dispondo sobre a atualização do cargo de Fiscal de Tributos no Grupo Ocupacional de Nível Superior, e dá outras providências.

  • Publicado em 03/06/2026
  • Atualizado em 03/06/2026
Nº:0002/2026
Data:03/06/2026
Autor:Vereador Hélio Kaminski
Categoria:Emenda Modificativa N. 02/2026 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N. 03/2026 - Poder Executivo
Tramitação:Arquivada pela Comissão Especial instituída pela Resolução N. 543/2026
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Data:03/06/2026

Titulo:Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º e os Anexos I e II do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, dispondo sobre a atualização do cargo de Fiscal de Tributos no Grupo Ocupacional de Nível Superior, e dá outras providências.

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