OTAVIANO OLAVO PIVETTA, Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, em especial o 1º§, do artigo 36, da Lei Orgânica do Município comunico a Vossa Excelência que decidi vetar totalmente o Autógrafo de Lei nº 14, de 24 de fevereiro de 2014, que Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores públicos municipais responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências. que assim dispõem: