Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de alteração do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.290, de 02 de julho de 2014, que “Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar”.
Nº:0233/2025
Data:29/08/2025
Autor:Vereador Airton Callai
Categoria:Indicação
Tramitação:Aprovada na Sessão Ordinária N. 27/2025, do dia 01/09/2025
Descrição:
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Data:29/08/2025 |
Titulo:Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de alteração do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.290, de 02 de julho de 2014, que “Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar”.
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