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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de ampliação da licença-paternidade dos servidores públicos municipais de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias consecutivos, em consonância com recentes avanços legislativos implementados no Estado de Mato Gr

  • Publicado em 21/05/2026
  • Atualizado em 21/05/2026
Nº:0104/2026
Data:21/05/2026
Autor:Vereadora Nadir Jardim Santana
Categoria:Indicação
Tramitação:Aprovada na Sessão Ordinária N. 20/2026, do dia 22/06/2026
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Data:21/05/2026

Titulo:Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de ampliação da licença-paternidade dos servidores públicos municipais de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias consecutivos, em consonância com recentes avanços legislativos implementados no Estado de Mato Gr

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