Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de regulamentação, em âmbito municipal, da Lei Federal 12.858/2013, que trata da destinação específica de recursos oriundos do Pré-Sal.
Nº:131/2013
Data:23/09/2013
Autor:Vereadora Cleusa Marchezan de Marco - PT
Categoria:Indicação
Tramitação:Aprovada
Descrição:
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Data:23/09/2013 |
Titulo:Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de regulamentação, em âmbito municipal, da Lei Federal 12.858/2013, que trata da destinação específica de recursos oriundos do Pré-Sal.
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