Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, a adoção das medidas necessárias para a efetiva aplicação da Lei Federal nº 15.249/2025, que assegura o direito à Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) em Lucas do Rio Verde
Nº:0293/2025
Data:04/12/2025
Autor:Vereador Wlad Mesquita
Categoria:Indicação
Tramitação:Aprovada na Sessão Ordinária N. 40/2025, do dia 08/12/2025
Descrição:
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Data:04/12/2025 |
Titulo:Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, a adoção das medidas necessárias para a efetiva aplicação da Lei Federal nº 15.249/2025, que assegura o direito à Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) em Lucas do Rio Verde
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