Indica ao SAAE a necessidade de reduzir o valor das multas aplicadas nas fiscalizações realizadas no município por ausência de lacre nas caixas de inspeção interna dos domicílios, devido a desproporcionalidade com as outras multas.
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Data:22/06/2023 |
Titulo:Indica ao SAAE a necessidade de reduzir o valor das multas aplicadas nas fiscalizações realizadas no município por ausência de lacre nas caixas de inspeção interna dos domicílios, devido a desproporcionalidade com as outras multas.
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