Revoga em seu inteiro teor os Decretos Legislativos Nº 131 e 134/2014 e dá outras providências.
Encaminhado para a comissão na Sessão Ordinária N. 14/2018, em 11/05/2018
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Data:07/05/2018 |
Titulo:Revoga em seu inteiro teor os Decretos Legislativos Nº 131 e 134/2014 e dá outras providências.
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