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Revoga em seu inteiro teor os Decretos Legislativos Nº 131 e 134/2014 e dá outras providências.

  • Publicado em 07/05/2018
  • Atualizado em 07/05/2018
Nº:003/2018
Data:07/05/2018
Autor:PLENÁRIO DA CÂMARA
Categoria:Geral
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 19.2018, em 18/06/2018
Descrição:

Encaminhado para a comissão na Sessão Ordinária N. 14/2018, em 11/05/2018

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

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Data:07/05/2018

Titulo:Revoga em seu inteiro teor os Decretos Legislativos Nº 131 e 134/2014 e dá outras providências.

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