Acrescenta dispositivo à Lei n. 2.196, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Aprovado na Sessão Ordinária N. 09/2017, do dia 03/04/2017.
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Data:16/03/2017 |
Titulo: Acrescenta dispositivo à Lei n. 2.196, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
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