Altera o artigo 9º da Lei n. 2.295/2014 e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N.37/2017 para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Data:26/10/2017 |
Titulo: Altera o artigo 9º da Lei n. 2.295/2014 e dá outras providências.
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