Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Nº:021/2019
Data:19/03/2019
Autor:Poder Executivo -Prefeito Flori Luiz Binotti
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão N. 15/2019 do dia 20/05/2019
Descrição:
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agreoindústria, Comércio e Turismona Sessão Ordinária N. 08/2019 do dia 25/03/2019.
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Data:19/03/2019 |
Titulo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel que menciona, e dá outras providências.
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